O escritório Raphaela Hakim Advocacia atua na prestação de serviços advocatícios, CNPJ sob o nº 49.511.873/0001-58, além de se preocupar com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados pelos seus clientes e todos os demais componentes da nossa cadeia de serviços.  

     Por isso é preciso ter uma política que defina como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação, em conformidade com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e em consonância com nossa missão e valores.

     A legislação quanto a privacidade e a proteção de dados possuí muitas definições próprias por isso apresentamos algumas definições que irão auxiliar a compreensão da nossa política.

Dados Pessoais: A lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia etc. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.

Usuário: pessoa física que interaja com a Raphaela Hakim Advocacia em situações em que disponibilize seus dados pessoais. Exemplos: pessoas que naveguem em seu website, funcionários, terceiros ou prestadores de serviços, inscritos em eventos e etc.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;